Nova lei “antiterrorista” da Grã-Bretanha: um passo 800 anos para trás
21 de Março de 2005. Serviço Noticioso Um Mundo A Ganhar.

O Parlamento britânico aprovou uma Lei de Prevenção do Terrorismo (POT) que elimina importantes direitos com séculos de existência na Grã-Bretanha. A lei foi proposta pelo Ministro trabalhista do Interior, Charles Clarke, depois de a anterior lei utilizada para manter 10 pessoas sem acusação na Prisão de Belmarsh durante mais de três anos ter sido declarada incompatível com a Declaração Europeia dos Direitos Humanos, com base em que retirava aos não-cidadãos direitos básicos concedidos aos cidadãos. A resposta do governo não foi restabelecer esses direitos básicos aos não-cidadãos, mas pelo contrário também retirar direitos aos cidadãos.

Com a nova lei aprovada a 11 de Março, o governo pode emitir “ordens de controlo” que permitem colocar alguém sob várias formas de controlo policial, variando desde os limites à capacidade de se encontrar e comunicar com outras pessoas até à prisão domiciliária total 24 horas por dia, o que significa simplesmente que se fica encarcerado na sua própria casa. Os “spin-doctors” trabalhistas tentaram apresentá-la como não sendo nada mais que o que já é comum em países do continente como a França, cujos sistemas legais se baseiam no código civil napoleónico. Se assim fosse, então o governo britânico não teria necessidade de se excluir da Declaração Europeia dos Direitos Humanos – que é exactamente o que está o fazer.

A lei POT vai muito longe na inversão do direito de habeas corpus, que declara que ninguém será privado da sua liberdade excepto através de um processo judicial, um direito que foi estabelecido há mais de 800 anos pela Magna Carta. A lei transforma o governo e particularmente o MI5, a polícia secreta britânica, em juiz, jurado e carcereiro.

Nas condições da lei, uma pessoa presa não tem direito a saber as acusações sobre as quais está a ser detida, nem mesmo a ver as provas em que se baseiam as acusações. Todos os procedimentos são realizados em segredo, com o Ministério do Interior responsável pela decisão final de emissão de uma ordem de controlo. A única representação a que o detido tem direito é a de um advogado especialmente seleccionado e nomeado pelo governo. O “padrão de prova” exigido para deter uma pessoa já não é ao nível requerido num caso criminal, ou seja “para além de qualquer dúvida razoável”, mas sim, para ordens de controlo mais rígidas, incluindo a prisão domiciliária total, “o equilíbrio de probabilidades” e, para ordens de controlo menos rígidas, “a suspeita razoável”. Uma pessoa pode ser mantida “indefinidamente” sob uma ordem de controlo e qualquer violação da ordem pode levar ao encarceramento. Tendo em conta que as provas terão sido recolhidas pelo MI5 em quase todos os casos, o que a nova lei significa na prática é que, de agora em diante, qualquer pessoa na Grã-Bretanha pode ser detida durante anos como “terrorista”, somente com base no que disser a polícia secreta.

O Ministério do Interior também declarou que continuará a usar informação que foi recolhida sob tortura para tomar decisões sobre ordens de controlo, embora os seus porta-vozes tenham dito que “claro que” a Grã-Bretanha se opõe à tortura. Deixando de lado saber se os agentes dos serviços secretos britânicos representam ou não algum papel na cadeia internacional de tortura que os EUA organizaram no Afeganistão, no Iraque e por todo o globo, dizer que se é contra a tortura mas pensar que é correcto usar o que daí resultar é o mesmo que uma pessoa declarar que se opõe às drogas e dar as boas-vindas ao dinheiro que elas geram! Um ex-Ministro do Interior, Jack Straw, já tinha anunciado essa política, mas em Agosto de 2004 os activistas dos direitos humanos da Grã-Bretanha ficaram chocados quando essa política foi defendida pelo Tribunal de Recurso.

A lei POT provocou ferozes disputas no Parlamento britânico, com as duas Câmaras a reunirem-se em sessão contínua durante 30 horas, a sessão mais longa em mais de 100 anos. Isto incluiu o bizarro espectáculo de ver alguns dos arqui-reaccionários da Grã-Bretanha a condenar o há muito social-democratizado Partido Trabalhista por atacar os direitos democráticos. O jornal britânico para empresários, Financial Times, que ao longo de toda a sua existência tem tido um registo perfeito de apoio a todas as principais campanhas reaccionárias do imperialismo britânico, queixou-se que, “depressivamente demasiadas vezes, a posição de base [do governo de Blair] é iliberal e as suas propostas populistas e autoritárias”. O jornal Daily Telegraph, que pode rivalizar com qualquer um na sua firme devoção à reacção, trovejou com a perspectiva da prisão domiciliária, dizendo que “a Grã-Bretanha não é a Birmânia!” Por que despertaram com tal fervor os grandes defensores da reacção? O que explica a visão de velhos parceiros conservadores na Câmara dos Lordes como a própria Baronesa Margaret Thatcher que ficaram acordados dia e noite para se oporem ao esforço de Blair para fortalecer o aparelho repressivo do país – incluindo o próprio mentor de sempre de Blair, Lorde Irvine, o homem que lhe deu o seu primeiro emprego, que o apresentou à sua esposa Cherie e que interveio em momentos decisivos da sua carreira para lhe dar um empurrão vital?

Em primeiro lugar, é importante salientar que, apesar de todos os gritos e reuniões toda a noite, no final todos os lados acabaram por se unir em torno da peça mais repressiva da legislação nacional em muitos anos. O líder conservador, Michael Howard, pediu champanhe porque os conservadores conseguiram forçar Blair a concordar com uma revisão da legislação ao fim de um ano, uma medida a que Blair tinha resistido, mas que não faz nada para alterar o conteúdo do que será implementado. A oposição também conseguiu forçar uma emenda que requer a revisão judicial da ordem do Ministério do Interior – o plano inicial dos Trabalhistas era ter a polícia secreta e o Ministério do Interior a consultarem-se e a emitir uma ordem de prisão domiciliária... ponto final. Isto foi amplamente depreciado como querendo dizer que um político e um polícia da secreta poderiam prender qualquer pessoa que quisessem. Porém, uma vez que a versão aprovada restringe os juízes a apenas uma revisão processual, o resultado final não é muito diferente, embora a existência da revisão judicial tenha indubitavelmente reassegurado os principais políticos de que qualquer repressão com base no executivo não seria muito apontada para a direcção errada – por outras palavras, contra eles. Mesmo assim, diz-se que muitos juízes se opõem à lei porque ela os transforma efectivamente em “homens do executivo”, como disse um deles. O jornal pró-Trabalhista Guardian declarou todo o episódio como o “parlamento no seu melhor” – o que deixará muitos dos leitores desse jornal muito esperançados de nunca virem a ver o parlamento no seu pior.

Mas enquanto os três principais partidos da Grã-Bretanha em última análise se uniam para aprovar uma lei completamente reaccionária e perigosa, também é verdade que a disputa em torno da lei POT revelou algumas coisas importantes sobre os principais desafios que enfrentam hoje os governantes da Grã-Bretanha e as agudas divisões entre eles sobre como as encarar.

Blair tornou claro que acredita que a própria civilização ocidental está a enfrentar desafios sem precedentes, que só os EUA têm um poder global para lidar com eles e que ele está determinado a que a Grã-Bretanha esteja nisso resolutamente ao lado dos EUA. Mas, independentemente de ele acreditar pessoalmente na necessidade de a Grã-Bretanha manter a sua “relação especial” com os EUA e de representar um papel nas suas principais campanhas externas, Blair enfrenta várias dificuldades importantes que Bush não tem.

Ele já entrou na guerra do Afeganistão e depois na do Iraque com um país muito mais dividido que os EUA e sem o tipo de movimento fundamentalista cristão direitista extremo que Bush pode utilizar para o apoiar e atacar a oposição ao seu programa. Blair enviou os soldados britânicos para o Iraque imediatamente a seguir a uma manifestação de dois milhões de pessoas nas ruas da capital em que participavam proeminentemente importantes membros do seu próprio partido, bem como do líder dos Democratas Liberais da oposição.

A classe dominante britânica também está cheia de tensões devidas ao facto de a Grã-Bretanha estar ancorada em dois campos crescentemente hostis: aquilo a que chama a sua “relação especial” com os EUA, a que está ligada por investimentos mútuos e por outras ligações económicas e históricas, como poucos grandes países o estão, e está, ao mesmo tempo, na União Europeia, o seu principal parceiro comercial. Blair representa as forças da classe dominante britânica determinadas a que a Grã-Bretanha se saliente política e militarmente à escala mundial de uma maneira que não foi possível durante décadas, desta vez não como um império independente mas como um parceiro júnior na tomada de poder global dos EUA dirigida contra os países oprimidos e os seus rivais imperialistas – alguns dos quais têm sido importantes aliados britânicos. As contradições dentro da classe dominante sobre a sensatez dessa via estão interligadas à forte opinião pública contra a guerra do Iraque que deu à oposição ao programa de Blair uma maior capacidade do que a poderia ter noutras circunstâncias.

De certo modo, poderíamos parafrasear Donald Rumsfeld em relação à situação que Blair enfrenta e dizer que ele está a entrar em toda uma série de guerras imperialistas não com o país que quer mas com o país que tem – e está a fazer tudo o que pode para lidar com isso. Os ataques aos direitos democráticos fazem parte de um esforço maior para construir um núcleo mais duro de apoio à reacção e ao império – como o vergonhoso apelo do Chanceler Gordon Brown na semana passada para “deixarmos de estar envergonhados pelo império britânico” e ficarem orgulhosos da “nossa” herança – uma herança que muitos britânicos rejeitam. Também houve tentativas de intimidar mesmo a oposição mais moderada, como a campanha do governo contra a BBC que acabou há alguns meses com as demissões forçadas dos seus dois principais executivos, em grande parte por terem ousado difundir críticas moderadas aos preparativos de guerra de Blair.

A própria lei POT é apenas o mais recente e mais dramático de uma série de passos que Blair tomou para endurecer o aparelho repressivo do país face à ruidosa oposição que o governo pode esperar encontrar pela frente nos próximos anos. Essas medidas incluem graves limitações ao direito de um acusado ao silêncio; repetidos esforços para restringir o direito a um julgamento com júri; um acordo de extradição com os EUA que anula a necessidade de sequer estabelecer um caso; legislação para introduzir um cartão nacional de identidade; a Lei do Terrorismo de 2002 que torna crime incitar ao derrube de um governo estrangeiro; e muitos outros.

Para justificar essas movimentações, o governo tem repetido o tema do “perigo terrorista para a nação”, procurando criar um clima de histeria de guerra para unir as pessoas em torno dos “líderes do país”, alegando que é necessário reduzir as liberdades individuais para garantir a segurança nacional. No debate da lei POT, Blair alegou que havia “200 terroristas” “treinados nos campos de Osama bin Laden” a andar nas ruas da Grã-Bretanha, tentando cometer assassinatos em massa. O ex-chefe da polícia de Londres declarou que as informações sobre o que terroristas estavam a planear “fazem os meus cabelos ficar de pé”, e que “se vocês tivessem acesso às coisas que eu tenho... também ficariam muito assustados”.

Estas afirmações podem sair pela culatra a Blair. Há uma convicção generalizada de que ele levou conscientemente o país para a guerra, com base em primeiro lugar em mentiras e decepção – incluindo a falsa afirmação dos serviços secretos britânicos de que Saddam tinha obtido urânio da Nigéria para fazer ogivas nucleares e as muito divulgadas declarações do próprio Blair de que Saddam tinha armas de destruição em massa que ameaçavam a Grã-Bretanha e poderiam ser activadas em 45 minutos. Mesmo o jornal conservador Daily Telegraph se sentiu obrigado a avisar Blair sobre o perigo de “brincar à política” com a segurança nacional – não “faça de Aznar”, advertiu-o, referindo-se ao primeiro-ministro espanhol que, depois de tentar manipular a seu favor os atentados bombistas nos comboios de Madrid, foi afastado do governo por um eleitorado que não o perdoou por enviar tropas espanholas para o Iraque. E, quanto ao perigo para as pessoas, as dezenas de milhares de pessoas que se manifestaram a 19 de Março reflectiam um sentimento generalizado de que ninguém fez mais por colocar em perigo os habitantes do país que o próprio Blair, com a sua série de horríveis guerras imperialistas no estrangeiro e a sua campanha de repressão interna – para não falar dos perigos que foram impostos ao povo do Iraque.

Este tipo de grande agressão aos direitos democráticos está a abrir enormes buracos no argumento de Blair de que os EUA e a Grã-Bretanha estão a lutar por “levar a democracia” aos povos árabes. A conversa sobre espalhar a “democracia” fica debilitada num país onde o governo está a fazer uma guerra que o próprio Blair admite que é contra a vontade da vasta maioria da população. Quão credíveis irão parecer essas afirmações quando o próprio governo britânico se envolve numa agressão sem precedentes aos direitos democráticos no seu próprio país, particularmente dirigida contra os muçulmanos? O governo prendeu milhares de muçulmanos desde o 11 de Setembro, embora apenas 14 tenham sido acusados de algum crime.

Também está a atacar maneiras há muito estabelecidas sobre o modo como a Grã-Bretanha é governada. Uma das lições que todas as crianças britânicas aprendem é que a Grã-Bretanha é “a mais velha democracia do mundo”, com o primeiro parlamento do Ocidente, e que desde 1215 a Magna Carta é a “regra da lei” que tem sido a base da sociedade britânica. Dezenas ou mesmo centenas de milhares de pessoas, incluindo um grande número de intelectuais que sempre viram os social-democratas do Partido Trabalhista como a melhor ou pelo menos a única verdadeira esperança de uma sociedade melhor, olham agora para Blair com ódio e repugnância. Um anúncio de página inteira colocado em muitos dos principais jornais da Grã-Bretanha atacou a lei POT: “O nosso mais alto tribunal descreveu a detenção sem julgamento com base em informações secretas como ‘a essência dos pesadelos’. Nós concordamos.”

Esta fragmentação de padrões com décadas de existência do modo de a Grã-Bretanha ser governada está a afastar politicamente um importante sector da sociedade e a fazer com que milhões de pessoas questionem as suas anteriores suposições e a estarem abertas a novas maneiras de ver o mundo. Os partidos da oposição estão a debater-se num esforço para enfrentar essa situação – mas em última análise estão paralisados de o fazer por causa da sua própria lealdade ao sistema e para com os objectivos mais vastos que o próprio Blair persegue. É irónico que na Grã-Bretanha “a essência dos pesadelos” não esteja a ser transformada numa horrível realidade por uma Maggie Thatcher ou por algum outro dinossauro conservador, mas pelo cosmopolita e sofisticado Sr. Blair. Contudo, essa é a verdade.

Fonte (em inglês): Serviço Noticioso Um Mundo A Ganhar (SNUMAG), em aworldtowinns.co.uk ou no perfil facebook Awtw Nese